TERMO DE CREDENCIAMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
{NOME} (CNPJ/CPF {DOCUMENTO}),
Autorizo a Secretaria da Fazenda do Estado da Prefeitura de Ourinho a postar comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, a mim dirigidos, em meu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), passível de acesso mediante o seguinte endereço eletrônico: "http://iss.irati.pr.gov.br".
Declaro estar ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 10 (dez) dias contados da data em que a comunicação foi registrada em minha caixa postal eletrônica e observarei as condições e normas estabelecidas para obtenção, utilização e manutenção do certificado digital válido que possibilite o acesso às mensagens registradas na caixa postal eletrônica.
Fundamentação legal: art. 152-A, da Lei 11.651/91, arts. 99-A a 99-I, do Decreto nº 4.852/97, alterado pelo Decreto nº 7.688/2012 c/c IN nº 1124/2012-GSF.