Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Lei complementar nº 5129, de 12 de março de 2020 - DTE

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 3019, de 28 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Baixar Atualização da Legislação regulatória para a Declaração de Instituições Financeiras (DES-IF) e o Cupom Fiscal de Serviços (CFS)

Atualização da Legislação regulatória para a Declaração de Instituições Financeiras (DES-IF) e o Cupom Fiscal de Serviços (CFS)

Baixar Código Tributário - Lei Complementar nº 3019/2006

Código Tributário Municipal do Município de Imtituba

Baixar (DESIF) - Decreto PMI Nº 053, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Institui o “Manual de Integração da DES-IF” e dá outras providências

Baixar Legislação regulatória para a DES-IF e o CFS

Legislação regulatória para a Declaração de Instituições Financeiras (DES-IF) e o Cupom Fiscal de Serviços (CFS)